Os benefícios fiscais são uma forma de alcançar determinados objetivos através dos impostos e do sistema fiscal.

Impostos

Os impostos têm como função principal a arrecadação de receita para o Estado e para outras entidades públicas.

Porém, conforme o artigo 5.º da Lei Geral Tributária, devem respeitar os seguintes princípios:

• Generalidade;
• Igualdade;
• Legalidade; e
• Justiça material.

Além disso, devem ter como objetivo o fomento do emprego, da poupança e do investimento socialmente relevante, tendo em vista, no quadro de uma sã concorrência, a competitividade e internacionalização da economia portuguesa, como dispõe o artigo 7.º do mesmo normativo.

Assim sendo, na prossecução destes objetivos, podem ser determinados agravamentos ou benefícios excecionais em relação à tributação normal, tendo em conta fins económicos, sociais ou ambientais, entre outros.

Benefícios Fiscais

Conforme a definição constante do artigo 2º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), o benefício fiscal é uma medida de carácter excepcional, instituída para tutela de um interesse público extra-fiscal relevante, que deve ser superior ao tributo não cobrado.

Na legislação fiscal, estes benefícios podem constituir-se sob a forma de diversas medidas de âmbito fiscal, nomeadamente:

• Isenções;
• Reduções de taxas (por exemplo: a taxa reduzida e a taxa intermédia de IVA);
• Deduções à matéria coletável;
• Deduções à coleta (por exemplo: dedução no IRS de despesas de educação, dedução à colecta de IRC);
• Amortizações e reintegrações aceleradas.

Objetivos extra-fiscais

De acordo com o artigo 6.º do EBF, os benefícios fiscais devem ter uma formulação genérica, tendo em vista a concretização do objetivo extra-fiscal, em obediência ao princípio da igualdade, para salvaguarda da livre concorrência.

Este aspecto torna-se mais relevante porque os benefícios fiscais funcionam como substitutos dos incentivos de apoio direto, como é o caso das subvenções ou dos subsídios.

E como no fundo se verifica uma transferência de recursos públicos, de montante correspondente ao imposto não cobrado, os benefícios fiscais são uma despesa pública, que pode ser refletida no Orçamento do Estado (ou em documento em anexo), bem como nos orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais.

Alguns dos objetivos extra-fiscais que é possível identificar na legislação fiscal nacional prendem-se com:

• Incentivos ao investimento (fomento da atividade económica);
• Incentivos à poupança;
• Proteção do meio ambiente (nomeadamente através da fiscalidade verde);
• Saúde e educação.