No ordenamento jurídico português, é possível identificar vários benefícios fiscais dispersos pelos múltiplos regimes fiscais de incentivo ao investimento.

Benefícios Fiscais

Conforme a definição constante do artigo 2º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o benefício fiscal é uma medida fiscal de carácter excepcional, instituída para tutela de um interesse público extra-fiscal relevante, que deve ser superior ao tributo não cobrado.

Com efeito, algumas destas medidas podem ser encontradas nos diversos códigos fiscais sob a forma de:

• Isenções;
• Reduções de taxas (por exemplo: taxa reduzida de IVA);
• Deduções à matéria coletável;
• Deduções à coleta (por exemplo: dedução no IRS de despesas de educação, dedução à colecta de IRC);
• Amortizações e reintegrações aceleradas.

Acima de tudo, estes benefícios constituem uma despesa fiscal, que pode ser prevista no Orçamento do Estado. E devem ter, em princípio, uma formulação genérica, em obediência ao princípio da igualdade, para salvaguarda da livre concorrência.

Incentivos ao investimento em Portugal

Como resultado da crise financeira de 2008, os incentivos fiscais ao investimento ganharam, em Portugal, uma maior relevância. 

Estes incentivos visam sobretudo o fomento do investimento, nomeadamente do investimento estrangeiro, favorecendo o crescimento sustentável, a criação de emprego e a capitalização das empresas.

Por isso, a sua estabilidade ao longo do tempo é essencial. Até, porque, são um importante instrumento de política fiscal internacional.

Incentivos fiscais dirigidos às pessoas singulares

Relativamente aos regimes fiscais de incentivo ao investimento dirigidos às pessoas singulares, podem ser realçados os seguintes:

• Programa semente – visa apoiar o investimento no capital de micro ou pequenas empresas inovadoras (“Startups”);
• Mais-valias com a alienação de participações sociais em micro e pequenas empresas;
• Regime fiscal dos residentes não habituais (aplicável também ao programa Golden Visa Portugal);
• Regime fiscal aplicável a ex-residentes.

Incentivos fiscais dirigidos às empresas

Por outro lado, os seguintes regimes fiscais de incentivo ao investimento contêm benefícios fiscais para empresas:

• Benefícios contratuais ao investimento produtivo;
• Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI);
• Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II);
• Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR);
• Instalação de empresas em territórios do interior.

Estes regimes integram o Código Fiscal do Investimento, que foi revisto pelo Decreto-Lei nº 162/2014, de 31 de outubro. Com a exceção do regime fiscal relativo à instalação de empresas em territórios do interior, que se encontra previsto no artigo 41º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (benefício aprovado pela Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro).