Ao iniciar uma atividade económica em Portugal, é crucial decidir entre atuar como Empresário em Nome Individual (ENI) ou constituir uma Empresa (Sociedade). Esta escolha impacta diretamente aspetos fiscais, responsabilidades legais e obrigações contabilisticas.

Empresário em Nome Individual (ENI)

O ENI é uma forma jurídica simples, ideal para negócios de pequena escala. A principal característica é que não há separação legal entre o património pessoal e o empresarial, tornando o empresário responsável por todas as dívidas da atividade.

Vantagens:

• Simplicidade Administrativa: Processo de criação e gestão menos burocrático.
• Custos Reduzidos: Menores encargos iniciais e de manutenção.

Desvantagens:

• Responsabilidade Ilimitada: O empresário responde com o seu património pessoal por eventuais dívidas.
• Limitações de Crescimento: Menor capacidade para atrair investidores e expandir o negócio.

Empresa

A constituição de uma empresa, como uma Sociedade por Quotas (Lda.), estabelece uma entidade jurídica distinta dos sócios, com património próprio.

Vantagens:

• Responsabilidade Limitada: Os sócios respondem apenas até ao montante do capital social subscrito.
• Facilidade de Financiamento: Maior credibilidade junto de instituições financeiras e investidores.

Desvantagens:

• Complexidade Administrativa: Processo de constituição e gestão mais burocrático.
• Custos Acrescidos: Despesas iniciais e contínuas mais elevadas.

Implicações Fiscais e Obrigações Legais

Em 2025, o Orçamento do Estado português introduziu alterações fiscais relevantes:

• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC): Redução da taxa nominal de 21% para 20%, visando aumentar a competitividade das empresas. 
• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS): Introdução de isenções e reduções para jovens até 35 anos, com rendimentos anuais até 28.000 euros, para combater a emigração jovem. 

Estas medidas podem influenciar a decisão entre ser ENI ou constituir uma sociedade, dependendo do perfil do empresário e do público-alvo.

A Partir de Que Valor de Faturação Compensa Abrir uma Empresa?

A decisão de abrir uma empresa em vez de atuar como Empresário em Nome Individual (ENI) depende de vários fatores, incluindo a faturação anual, encargos fiscais e benefícios associados.

Atualmente, um ENI pode optar pelo regime simplificado de IRS se faturar até 200.000€ por ano. Neste regime, apenas uma parte do rendimento é tributada, dependendo da atividade exercida. No entanto, quando a faturação começa a aproximar-se deste limite, pode ser mais vantajoso constituir uma empresa devido a:

• Impostos mais previsíveis: Empresas pagam IRC (20% em 2025), enquanto os ENI são tributados em IRS, que pode chegar a 48% para rendimentos elevados.
• Maior dedução de despesas: Empresas podem deduzir uma gama mais ampla de custos operacionais.
• Menor carga fiscal a longo prazo: Para quem reinveste lucros, uma empresa pode ser mais eficiente fiscalmente.

Geralmente, se a faturação anual ultrapassa os 50.000€ a 60.000€, vale a pena fazer simulações com um contabilista para avaliar se a criação de uma empresa reduz a carga fiscal e traz benefícios adicionais.

Conclusão

A escolha entre atuar como Empresário em Nome Individual ou constituir uma Empresa deve basear-se na avaliação do risco, objetivos de crescimento e necessidades de financiamento. Para atividades de menor risco e escala reduzida, o ENI pode ser adequado. Por outro lado, para projetos com maior ambição e necessidade de proteção patrimonial, a constituição de uma sociedade é aconselhável. É recomendável consultar um contabilista ou consultor fiscal para uma análise personalizada.