Acima de tudo, a certidão permanente de registo comercial corresponde à disponibilização, em suporte eletrónico e em tempo real, dos registos informatizados (incluindo registos pendentes) respeitantes a pessoas singulares ou coletivas registadas na conservatória do registo comercial.

Além disso, o caráter permanente da certidão tem a grande vantagem de evitar, sempre que necessário, o pedido de uma certidão na conservatória. Porque, nesse caso, basta entregar o código de acesso para consulta online à entidade requerente.

Em suma, a certidão permanente é mais simples e segura e confere maior transparência ao registo comercial que a certidão emitida em papel.

Como consultar a certidão permanente de registo comercial?

A consulta está regulamentada pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, sendo possível escolher entre três tipos diferentes de certidão permanente:

• de Registo – acesso a todos os registos informatizados, incluindo os registos pendentes;
• de Registo e de Documentos – acesso a todos os registos informatizados (incluindo pendentes) e aos documentos eletrónicos, salvo os documentos da prestação de contas;
• do Pacto Social/Estatutos Atualizados – acesso ao último pacto social atualizado (ou então o estatuto, se for caso disso) de uma entidade registada.

Por conseguinte, o pedido de acesso pode fazer-se, mediante a indicação do nome (ou firma) e do endereço de correio eletrónico (ou através do certificado digital), do seguinte modo:

• Online – através do sítio na Internet EmpresaOnline;
• Presencialmente – de forma verbal numa conservatória do registo comercial.

E o seu custo varia de acordo com o período de subscrição:

Em seguida, após a confirmação do pagamento do montante respetivo, é disponibilizado um código de acesso que permite a visualização da certidão permanente, durante o período subscrito, no sítio na Internet EmpresaOnline.  

Nota: A assinatura da certidão permanente pode ser sucessivamente renovada até ao limite do prazo de validade, mantendo-se o mesmo código de acesso, mediante o pagamento dos referidos encargos.