A partir de 01 de outubro de 2019, o prazo de pagamento do IVA (obrigação de pagamento) deixou de coincidir com o prazo de entrega da respetiva declaração periódica de IVA (obrigação declarativa).

Com efeito, a Lei nº 119/2009, de 18 de setembro, introduziu a possibilidade de o pagamento do IVA ocorrer, modo geral, nos 5 dias seguintes ao término do prazo de entrega da declaração periódica de IVA. Esta medida abrange quem está no regime normal de IVA, quer exerça uma atividade em nome individual quer seja uma empresa.

Entretanto, devido à 2.ª vaga da pandemia COVID-19, foram estabelecidos temporariamente novos prazos de entrega para determinadas declarações periódicas de IVA e para o pagamento do respetivo imposto.

E, mais especificamente, em relação ao IVA do 3.º trimestre de 2020, a possibilidade de pagamento em prestações, como já tinha ocorrido durante a 1ª vaga da pandemia.

Prazo de entrega da declaração periódica

De conformidade com o artigo 41º do Código do IVA, a declaração periódica de IVA deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados, nos seguintes prazos:

• Até ao dia 10 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações (declaração periódica de IVA mensal);
• Até ao dia 15 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações (declaração periódica de IVA trimestral).

A entrega da declaração periódica de IVA com periodicidade mensal é obrigatória para quem teve um volume de negócios igual ou superior a € 650 000 no ano civil anterior, contudo, é facultativa para quem não cumpra este critério.

Regime especial de entrega da declaração periódica de IVA devido ao COVID-19

De acordo com o Despacho n.º 437/2020-XXII, de 09 de novembro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (ver Ofício Circulado n.º 30227, de 10 de novembro de 2020), devido à pandemia COVID-19, as declarações periódicas de IVA, cujo prazo de entrega ocorra até maio de 2021, podem ser submetidas até ao dia 20 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações ou até ao 1º dia útil seguinte, se terminar num feriado ou fim de semana.

Em relação às declarações periódicas de IVA a entregar em junho e julho de 2021, foi determinado, através do Despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (ver Ofício Circulado n.º 30234, de 23 de abril de 2021), que podem ser submetidas até dia 20 de cada mês ou até ao 1º dia útil seguinte, se terminar num feriado ou fim de semana. Do mesmo modo, as declarações periódicas de IVA a entregar em agosto de 2021, podem ser entregues até ao dia 31.

Assim, as declarações mensais IVA podem ser entregues até ao término das seguintes datas:

Por outro lado, os prazos de entrega das declarações trimestrais IVA são os seguintes:

Prazo de pagamento do IVA apurado na declaração periódica

Conforme o artigo 27º do Código do IVA, o pagamento ao Estado do imposto apurado nas declarações periódicas de IVA deve ocorrer nas seguintes datas:

• Até ao dia 15 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações (declaração periódica mensal);
• Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações (declaração periódica trimestral).

Regime especial de pagamento do imposto devido ao COVID-19

Como referido, foi igualmente determinado que o pagamento de IVA pode ser efetuado até ao dia 25 do 2º mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações ou até ao 1º dia útil seguinte, se terminar num feriado ou fim de semana. Contudo, o pagamento do IVA relativo às declarações entregues no mês de agosto de 2021 pode ser efetuado até ao dia 31.

Posto que, o pagamento do IVA mensal pode ocorrer até ao fim das seguintes datas:

De maneira idêntica, em relação às declarações periódicas trimestrais, os prazos de pagamento são os seguintes:

Outras situações que obrigam ao pagamento do IVA 

Por fim, nas restantes situações previstas no artigo 27º do Código do IVA, que obrigam igualmente ao pagamento de IVA ao Estado, os prazos de pagamento são os seguintes:

• IVA indevidamente mencionado em fatura – 15 dias a contar da emissão da fatura;
• Ato isolado – até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação.