O regime fiscal do Residente Não Habitual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, é um regime de incentivo ao investimento que visa atrair, para Portugal, pessoas singulares com as seguintes competências ou fontes de rendimento:

• Profissionais qualificados, cuja atividade conste da tabela de atividades de elevado valor acrescentado;
• Titulares de rendimentos provenientes de propriedade intelectual, industrial ou de know-how;
• Titulares de rendimentos de capitais, de rendas, de incrementos patrimoniais ou de pensões.

Condições para o registo como Residente Não Habitual 

Como se depreende, a primeira condição para se obter o estatuto de Residente Não Habitual é a inscrição como residente fiscal em Portugal, tendo em conta as regras do artigo 16.º do Código do IRS.

A condição seguinte, associada a esta, é que não se tenha residido em Portugal nos 5 anos anteriores.

Por fim, a última condição, é a posterior inscrição como residente não habitual no Portal das Finanças, até 31 de março do ano seguinte àquele em que ocorreu a inscrição como residente fiscal. 

Vigência temporal e suspensão do estatuto de Residente Não Habitual

Quanto à sua duração, o estatuto de Residente Não Habitual mantém-se por um período de 10 anos, contados consecutivamente, desde o próprio ano de inscrição como residente fiscal.

E, mesmo que seja interrompido, como acontece quando deixam de ser cumpridos os requisitos de residente fiscal em Portugal, pode ser retomado em qualquer um dos anos remanescentes do período inicial, se voltar a ser considerado residente.

Incentivos fiscais

O regime fiscal para os Residentes Não Habituais prevê os seguintes incentivos em sede de IRS, quer para os rendimentos obtidos em Portugal quer para os obtidos no estrangeiro:

Benefícios fiscais para os rendimentos obtidos em Portugal

Os rendimentos de trabalho dependente (categoria A) ou independente (categoria B), obtidos pelos residentes não habituais no exercício de atividades de elevado valor acrescentado, são tributados à taxa de 20% sobre o valor ilíquido, conforme o artigo 72º do Código do IRS.

Contudo, estes rendimentos podem ser tributados pelas taxas gerais de IRS, conjuntamente com os restantes rendimentos, se for efetuada a opção pelo seu englobamento.

Benefícios fiscais para os rendimentos obtidos no estrangeiro

Em relação aos rendimentos que o residente não habitual obtenha no estrangeiro, se cumprirem os requisitos estabelecidos no artigo 81º do Código do IRS, quanto à eliminação da dupla tributação internacional, podem estar isentos em Portugal, por aplicação do método de isenção.

No entanto, estes rendimentos são obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação de taxa a aplicar aos restantes rendimentos.

No caso específico do rendimento de pensões (categoria H), o Orçamento de Estado para 2020 introduziu uma taxa especial de tributação de 10%, que poderá ser aplicável aos novos requerentes deste regime fiscal, conforme o regime transitório estabelecido.

As atividades de elevado valor acrescentado

No âmbito do regime fiscal do Residente Não Habitual, são consideradas como atividades de elevado valor acrescentado, as atividades de carácter científico, artístico ou técnico, entretanto publicadas pela Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho (produziu efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020).

Com efeito, esta é uma nova tabela de atividades, assente na Classificação Portuguesa de Profissões (CPP), que substituiu a tabela de atividades publicada inicialmente através da Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, cuja base era a CAE.

Para além desta alteração, justificada com a necessidade de melhorar a comparabilidade estatística a nível europeu e a nível internacional, foram igualmente ajustadas as profissões consideradas como atividades de elevado valor acrescentado de molde a colmatar as necessidades atuais do mercado de trabalho em Portugal.

Aliás, a falta de mão-de-obra também serve de fundamento para o regime fiscal aplicável a ex-residentes. Embora esse regime seja vocacionado para uma mão-de-obra mais indiferenciada.

A nova tabela de atividades de elevado valor acrescentado

Como resultado das alterações introduzidas, a nova tabela passou a incorporar as seguintes atividades profissionais de elevado valor acrescentado, identificadas no ponto I com o respetivo código CPP e no ponto II sem o correspondente código:

I – Atividades profissionais (códigos CPP)

II – Outras atividades profissionais