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A quem se destina? Segundo o artigo 117º do Código do IRS, os trabalhadores independentes são obrigados a dispor de…

Os benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo estão previstos no novo Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014,…

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Quando tenho que registar o início de atividade? As pessoas singulares devem apresentar perante a AT, antes do início de uma…

O que é a retenção na fonte? Segundo o artigo 20º da Lei Geral Tributária, a retenção na fonte é o mecanismo…

O que são mais-valias imobiliárias? Segundo o artigo 10º do Código do IRS, constituem mais-valias imobiliárias os incrementos patrimoniais (categoria G…

Como posso emitir o recibo verde? Para emitir e preencher o recibo verde (Fatura, Recibo ou Fatura-Recibo), em modelo oficial, tem de…

O que é o código CIRS? Sobretudo, o código CIRS permite identificar, através de um código numérico, as atividades profissionais desenvolvidas pelos…

O que é o recibo verde? Pode parecer estranho, mas quando referimos recibos verdes podemos estar a falar de uma…