CAE-Rev.4 · Subclasse
CAE 84230: Atividades de justiça
Enquadramento
- Secção P Administração pública e defesa; segurança social obrigatória
- Divisão 84 Administração pública e defesa; segurança social obrigatória
- Grupo 842 Prestação de serviços à comunidade em geral - negócios estrangeiros, defesa, justiça, segurança, ordem pública e proteção civil
- Classe 8423 Atividades de justiça
Notas
Compreende as atividades desenvolvidas no âmbito das competências dos respetivos membros do Governo, bem como dos tribunais (administrativos, cíveis, criminais e militares), do sistema de administração de justiça e os respetivos serviços administrativos, bem como a arbitragem de ações cíveis. Inclui as atividades das prisões e dos serviços correcionais com vista à reinserção social (instituições de reeducação de menores com comportamento delinquente, etc.), prestados ou não em estabelecimentos prisionais.
Inclui
A atividade dos magistrados do Ministério Público.
Exclusões
- Consultoria jurídica e representação em casos civis, criminais e outros, exterior à Administração Pública 69101
- Atividades dos notários 69102
- Hospitais prisionais 86100
- Polícia Judiciária 84240
- Escolas prisionais 85
- Registo civil 84111
Correspondência com a CAE-Rev.3
- 84230 Actividades de justiça