CAE-Rev.4 · Subclasse
CAE 69101: Atividades jurídicas, exceto dos cartórios notariais
Enquadramento
- Secção N Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares
- Divisão 69 Atividades jurídicas e de contabilidade
- Grupo 691 Atividades jurídicas
- Classe 6910 Atividades jurídicas
Notas
Compreende as atividades de consultoria e o exercício do mandato geral, em representação de pessoas singulares ou coletivas, por advogados, perante os tribunais ou outras entidades judiciais, no âmbito do direito civil, criminal, laboral ou outro, assim como as atividades de assessoria em geral e a preparação de documentos jurídicos diversos (estatutos, pactos-sociais ou outros documentos semelhantes relacionados com a constituição de empresas, elaboração de documentos notariais, patentes e direitos de autor, testamentos, transferências de bens, serviços jurídicos relacionados com a cessão de ativos por leilão, etc.). Inclui as atividades respeitantes ao exercício de funções de advogado, oficial de justiça, solicitador de execução, peritos e procuradores, exercendo a atividade por conta própria ou em sociedade.
Inclui
Atividade dos tutores legalmente nomeados, sem prestação de cuidados residenciais.
Exclusões
Correspondência com a CAE-Rev.3
- 69101 Actividades jurídicas
Outras subclasses da classe 6910
- 69102 Atividades dos cartórios notariais