CAE 84130: Regulação e promoção da eficiência da atividade económica

Enquadramento

1. Secção P Administração pública e defesa; segurança social obrigatória
2. Divisão 84 Administração pública e defesa; segurança social obrigatória
3. Grupo 841 Administração pública geral, económica, social e do ambiente
4. Classe 8413 Regulação e promoção da eficiência da atividade económica

Notas

Compreende as atividades desenvolvidas no âmbito das competências dos respetivos membros do Governo em matérias relacionadas com a regulamentação e apoio aos diferentes setores económicos: agricultura, silvicultura, pesca, desenvolvimento rural, indústria, ordenamento do território, construção, habitação e urbanismo, transportes, comunicações, comércio e concorrência, hotelaria e turismo, energia, etc. Compreende também as atividades relativas às questões do trabalho (regulamentação relativa às condições laborais, ao emprego, etc.), de regulamentação da concessão de licenças, inspeção e fiscalização nos vários setores e a definição de medidas de política de desenvolvimento regional para diminuir o desemprego ou promover o desenvolvimento, executadas pela administração pública.

Inclui

A atividade das autoridades nacionais de cibersegurança e a regulamentação financeira relativa à conduta das empresas e à proteção dos consumidores.

Exclusões

• Atividade da autoridade de supervisão financeira do Banco central 64110
• Investigação e desenvolvimento experimental 72
• Atividade de supervisão financeira dos seguros e fundos de pensões 66290
• Atividade de regulação dos mercados financeiros 66110

Correspondência com a CAE-Rev.3

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